AREsp 2996254 - DECISAO

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reconheceu‑se que, diante da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias e da natureza apenas orientadora das frações 1/6 ou 1/8, não há violação apta a autorizar a revisão da dosimetria; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação insuficiente ou ilegalidade manifestas.

Parties
Agravante: JEAN LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Tráfico De Drogas, Súmulas Do STJ (182, 83, 7)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Tráfico De Drogas Súmulas Do STJ (182, 83, 7)

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Parties

JEAN LOPES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, pelas Cortes Superiores, dos critérios de dosimetria da pena
  2. 2 obrigatoriedade ou não de frações matemáticas (1/6, 1/8) para aumento da pena-base
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea e proporcional para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

reconheceu‑se que, diante da discricionariedade motivada das instâncias ordinárias e da natureza apenas orientadora das frações 1/6 ou 1/8, não há violação apta a autorizar a revisão da dosimetria; assim, conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial por ausência de fundamentação insuficiente ou ilegalidade manifestas.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 204-205 (e-STJ)
  • Conheço do agravo regimental