AREsp 2977079 - DECISAO

AREsp 2977079 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi motivada por circunstâncias judiciais comprovadas (culpabilidade por crime cometido em gozo de liberdade provisória e demais circunstâncias desfavoráveis), a dosimetria é discricionária e não há ilegalidade manifesta que autorize sua revisão, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estão compatíveis com os arts. 33 e 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: DANILO GOMES VERÍSSIMO DE SOUSA; Recorrente: WELLITON LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais

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Parties

DANILO GOMES VERÍSSIMO DE SOUSA

Recorrente

WELLITON LOPES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal quanto ao aumento da pena-base de Danilo
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 33 e 44 do Código Penal ao regime inicial e à substituição da pena
  3. 3 Possibilidade de agravar a pena-base por crime praticado em gozo de liberdade provisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a exasperação da pena-base foi motivada por circunstâncias judiciais comprovadas (culpabilidade por crime cometido em gozo de liberdade provisória e demais circunstâncias desfavoráveis), a dosimetria é discricionária e não há ilegalidade manifesta que autorize sua revisão, e o regime semiaberto e a impossibilidade de substituição por restritivas de direitos estão compatíveis com os arts. 33 e 44 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.