HC 1030920 - DECISAO

HC 1030920 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.022.828/SP e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA COUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reiteração De Pedido, Preclusão, Não Conhecimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reiteração De Pedido Preclusão Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO DA SILVA COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadequada aplicação da pena e exasperação da pena-base com fundamento em maus antecedentes
  2. 2 possibilidade de redução do acréscimo de 1/5 para 1/6 na dosimetria
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (HC n. 1.022.828/SP e precedentes), sendo incabível novo pronunciamento sobre a mesma matéria, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e na jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal