HC 1012823 - DECISAO

HC 1012823 - DECISAO

A instância de origem motivou de forma suficiente e concreta a elevação da pena-base com base na culpabilidade (múltiplos disparos), nas circunstâncias do crime e nas suas consequências, em observância ao art. 59 do Código Penal e à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; a fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento; a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos (art. 33, §2º, "b", §3º e art. 44, III, CP). Assim, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do...

Parties
Paciente: JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

JOÃO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena (fixação da pena-base e quantum de aumento)
  2. 2 aplicação da atenuante da confissão espontânea em fração inferior a 1/6
  3. 3 fixação do regime semiaberto apesar de pena inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

A instância de origem motivou de forma suficiente e concreta a elevação da pena-base com base na culpabilidade (múltiplos disparos), nas circunstâncias do crime e nas suas consequências, em observância ao art. 59 do Código Penal e à discricionariedade juridicamente vinculada do julgador; a fração inferior a 1/6 para a atenuante da confissão é válida quando a confissão não contribui significativamente para a formação do convencimento; a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação do regime semiaberto e afasta a substituição por restritivas de direitos (art. 33, §2º, "b", §3º e art. 44, III, CP). Assim, não havendo ilegalidade na dosimetria ou na fixação do...

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.