REsp 2209494 - DECISAO

REsp 2209494 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade, diante da vinculação ao entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula nº 83) e da manutenção da dosimetria e da exasperação da pena pelo Tribunal de origem, as quais foram justificadas com base na quantidade e natureza da droga apreendida (144 kg de cocaína) e em elementos concretos que demonstram a transnacionalidade da conduta.

Parties
Recorrente: JORGE SANTOS ZELA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Transnacionalidade Do Delito (art. 40, I, Lei 11.343/2006), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula Nº 83 Do STJ, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas) Dosimetria Da Pena Transnacionalidade Do Delito (art. 40, I, Lei 11.343/2006) Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula Nº 83 Do STJ Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

JORGE SANTOS ZELA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base
  2. 2 aplicação da causa de aumento por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por insuficiência de requisitos de admissibilidade, diante da vinculação ao entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula nº 83) e da manutenção da dosimetria e da exasperação da pena pelo Tribunal de origem, as quais foram justificadas com base na quantidade e natureza da droga apreendida (144 kg de cocaína) e em elementos concretos que demonstram a transnacionalidade da conduta.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.