HC 1024183 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução era insuficiente, inexistindo nos autos cópia das principais peças da ação penal, o que tornou inviável a verificação da verossimilhança das alegações relativas à dosimetria da pena.
- Parties
- Paciente: OZIEL ANTONIO ALVES; Autoridade Coatora: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Carta De Preso, Revisão Da Condenação, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
OZIEL ANTONIO ALVES
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal na dosimetria da pena
- 2 insuficiência de instrução do writ por ausência de cópia das principais peças da ação penal
- 3 utilização indevida do writ para pretensão de revisão da condenação
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a instrução era insuficiente, inexistindo nos autos cópia das principais peças da ação penal, o que tornou inviável a verificação da verossimilhança das alegações relativas à dosimetria da pena.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Determino o encaminhamento de cópia dos autos à Defensoria Pública de São Paulo para assistência ao paciente
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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