REsp 2183581 - DECISAO

REsp 2183581 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar três circunstâncias judiciais (incluindo reconhecimento policial do pertencimento a grupo criminoso, apreensão de arma de fogo municiada e doze munições) e utilizou condenações anteriores de forma legítima para caracterizar antecedentes e reincidência; assim, manteve-se a dosimetria da pena e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ALEX MIGUEL LINHARES DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Art. 59 Do Código Penal, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Posse Ilegal De Arma De Fogo Art. 59 Do Código Penal Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003

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Parties

ALEX MIGUEL LINHARES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59, caput e inciso II, do Código Penal
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base pela apreensão de arma e munições
  3. 3 valoração negativa de circunstâncias com base em reconhecimento policial de pertencimento a grupo criminoso

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve ofensa ao art. 59 do Código Penal porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para negativar três circunstâncias judiciais (incluindo reconhecimento policial do pertencimento a grupo criminoso, apreensão de arma de fogo municiada e doze munições) e utilizou condenações anteriores de forma legítima para caracterizar antecedentes e reincidência; assim, manteve-se a dosimetria da pena e negou-se provimento ao recurso especial com fundamento no art. 255, §4º, II, do Regimento Interno do STJ.