HC 1031938 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria discutida pretende revisão de condenação cujo tema já foi apreciado no HC n. 738.117/SP, sendo vedada a reiteração de pedidos já apresentados ao STJ, configurando esgotamento da jurisdição desta Corte.
- Parties
- Paciente: EDVALDO APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000183-04.2018.8.26.0563)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Petição inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Reiteração De Pedidos, Esgotamento De Jurisdição, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência
Case Brief
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Parties
EDVALDO APARECIDO DA COSTA
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 0000183-04.2018.8.26.0563)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 possibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
- 2 reexame da dosimetria da pena-base e da segunda fase da dosimetria
- 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a reincidência
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque a matéria discutida pretende revisão de condenação cujo tema já foi apreciado no HC n. 738.117/SP, sendo vedada a reiteração de pedidos já apresentados ao STJ, configurando esgotamento da jurisdição desta Corte.
Court Disposition
Petição inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
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