REsp 2224664 - DECISAO

REsp 2224664 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha do Tribunal de origem de não utilizar todas as majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando o aumento a uma única majorante, encontra-se dentro do juízo de discricionariedade regrado do julgador; não ficou demonstrada violação de dispositivo federal nem manifesto abuso na fixação da pena que justificasse a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorridos: recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de deslocamento de majorantes do art. 157, §2º para a primeira fase da dosimetria
  2. 2 Se a não utilização de majorante na terceira fase configura violação de lei federal
  3. 3 Limites do reexame da dosimetria por esta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a escolha do Tribunal de origem de não utilizar todas as majorantes na terceira fase da dosimetria, limitando o aumento a uma única majorante, encontra-se dentro do juízo de discricionariedade regrado do julgador; não ficou demonstrada violação de dispositivo federal nem manifesto abuso na fixação da pena que justificasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.