HC 1020044 - DECISAO

HC 1020044 - DECISAO

Havendo utilização da confissão para formação do convencimento do julgador, a sua exclusão por ter sido qualificada em razão de alegação de legítima defesa conflitou com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 545; reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria, a pena foi redimensionada para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: ALISSON LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Legítima Defesa, Concurso Material, Tribunal Do Júri
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Legítima Defesa Concurso Material Tribunal Do Júri

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Parties

ALISSON LIMA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Ordem Concedida Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus substitutivo de recurso especial e limites processuais
  3. 3 revisão da dosimetria da pena pelo STJ e critérios de intervenção

Ratio Decidendi

Havendo utilização da confissão para formação do convencimento do julgador, a sua exclusão por ter sido qualificada em razão de alegação de legítima defesa conflitou com a jurisprudência consolidada do STJ e com a Súmula 545; reconhecida a atenuante na segunda fase da dosimetria, a pena foi redimensionada para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem ex officio para redimensionar a pena do paciente

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar a sanção do paciente para 19 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, mantidos os demais termos de sua condenação.