REsp 2216435 - DECISAO

REsp 2216435 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto à valoração das consequências do crime, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem situa-se no âmbito de sua discricionariedade regrada sem manifesta ilegalidade que justifique intervenção do STJ, e a alteração da fração de diminuição em favor de Maicon foi benéfica ao réu, afastando interesse recursal do Ministério Público.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Jhonatan Lucas Santos Viana; Recorrido: Maicon de Paula Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Súmula 231 Do STJ, Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp), Confissão Espontânea E Dissimulação, Justiça Gratuita, Arts. 59 E 29 Do Código Penal, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Súmula 231 Do STJ Participação De Menor Importância (art. 29, §1º, Cp) Confissão Espontânea E Dissimulação Justiça Gratuita +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Jhonatan Lucas Santos Viana

Recorrido

Maicon de Paula Souza

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (recurso Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de redução da pena-base abaixo do mínimo legal em presença de atenuante (Súmula 231 do STJ)
  2. 2 fração adequada de redução pela participação de menor importância (art. 29, §1º, CP)
  3. 3 suficiência de fundamentação para desvaloração das circunstâncias judiciais (culpabilidade, conduta social, personalidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão quanto à valoração das consequências do crime, a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem situa-se no âmbito de sua discricionariedade regrada sem manifesta ilegalidade que justifique intervenção do STJ, e a alteração da fração de diminuição em favor de Maicon foi benéfica ao réu, afastando interesse recursal do Ministério Público.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.