HC 1030556 - DECISAO

HC 1030556 - DECISAO

Houve ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, pois a quantidade apreendida (109,50g de maconha) e a mera confissão extrajudicial de integração em facção não justificaram a negativação das circunstâncias do crime e da conduta social; por conseguinte, fixou-se a pena-base do tráfico no mínimo legal (5 anos), tornada definitiva, somando-se a pena do art.16 do Estatuto do Desarmamento (3 anos) para totalizar 8 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, sem que se pudesse reconhecer o tráfico privilegiado por ausência de decisão sobre o tema na origem.

Parties
Paciente: FABIO ESTEVAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para corrigir ilegalidade na dosimetria do tráfico de drogas, reduzindo a pena-base para o mínimo legal e ajustando a pena total e o regime prisional; pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não conhecido/decidido por esta Corte.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343), Habeas Corpus, Estatuto Do Desarmamento, Preclusão E Utilização Do Writ Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343) Habeas Corpus Estatuto Do Desarmamento Preclusão E Utilização Do Writ Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FABIO ESTEVAM DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria da pena por valoração das circunstâncias do crime (quantidade de droga) e da conduta social
  2. 2 Aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus oficioso (art. 647-A CPP)

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade manifesta na primeira fase da dosimetria do crime de tráfico, pois a quantidade apreendida (109,50g de maconha) e a mera confissão extrajudicial de integração em facção não justificaram a negativação das circunstâncias do crime e da conduta social; por conseguinte, fixou-se a pena-base do tráfico no mínimo legal (5 anos), tornada definitiva, somando-se a pena do art.16 do Estatuto do Desarmamento (3 anos) para totalizar 8 anos de reclusão, com regime inicial semiaberto, sem que se pudesse reconhecer o tráfico privilegiado por ausência de decisão sobre o tema na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; ordem de habeas corpus concedida de ofício apenas para corrigir ilegalidade na dosimetria do tráfico de drogas, reduzindo a pena-base para o mínimo legal e ajustando a pena total e o regime prisional; pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado não conhecido/decidido por esta Corte.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus impetrado.
  • Concedo a ordem de habeas corpus de ofício para fixar a pena-base do delito de tráfico de drogas no mínimo legal (5 anos de reclusão), tornando-a definitiva.