HC 1031724 - DECISAO

HC 1031724 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer, conforme art. 105, II, "c", da Constituição Federal, cabendo prévio conhecimento pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena, Reconhecimento De Crime Tentado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Reconhecimento De Crime Tentado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

WILLIAN APARECIDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador Relator
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal na dosimetria da pena por uso de circunstâncias inerentes ao tipo
  3. 3 pedido de aplicação da fração de 1/2 do art. 14, II, do CP por reconhecimento de tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se insurge contra decisão monocrática de Desembargador Relator, hipótese em que o STJ não é competente para conhecer, conforme art. 105, II, "c", da Constituição Federal, cabendo prévio conhecimento pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publiquem-se.