REsp 2230138 - DECISAO

REsp 2230138 - DECISAO

Mantiveram-se os fundamentos de que condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, mas entendeu-se que a agravante da reincidência foi aplicada em desacordo com o art. 492, I, "b", do CPP por ter sido baseada apenas em declaração do réu em seu interrogatório; assim, procedeu-se ao decote da agravante da reincidência e ao recálculo da pena, reduzindo-a para 7 anos de reclusão.

Parties
Recorrente: JHONATAS SANTOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Art. 492 Do CPP Debate Em Plenário
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Período Depurador (art. 64, I, Cp) Art. 492 Do CPP Debate Em Plenário

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Parties

JHONATAS SANTOS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações alcançadas pelo período depurador para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 Se a agravante da reincidência pode ser reconhecida com base apenas na autodefesa/interrogatório do acusado sem debate em plenário (art. 492, I, b, CPP)
  3. 3 Revisão da dosimetria em recurso especial diante de manifesto erro de técnica ou violação dos arts. 59 e 68 do CP

Ratio Decidendi

Mantiveram-se os fundamentos de que condenações alcançadas pelo período depurador podem configurar maus antecedentes, mas entendeu-se que a agravante da reincidência foi aplicada em desacordo com o art. 492, I, "b", do CPP por ter sido baseada apenas em declaração do réu em seu interrogatório; assim, procedeu-se ao decote da agravante da reincidência e ao recálculo da pena, reduzindo-a para 7 anos de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Decote da agravante da reincidência
  • Recalcular a pena do recorrente