HC 1017812 - DECISAO

HC 1017812 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido quanto às pretensões que demandariam reexame fático-probatório e revaloração da dosimetria, mas em análise de ofício a Corte verificou omissão na aplicação da atenuante da confissão parcial, já reconhecida nos autos, devendo ser aplicada a fração de 1/12, o que readequou a pena para 4 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 129 dias-multa; mantidas as demais decisões do juízo de origem por serem matéria de discricionariedade e por exigirem revolvimento probatório.

Parties
Paciente: Breno da Silva Santos; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão De Origem: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Mérito (análise De Ofício E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Revisão Criminal, Coação Ilegal
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Parties

Breno da Silva Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Mérito (análise De Ofício E Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Majoração da pena-base por circunstâncias alegadamente inerentes ao tipo penal
  3. 3 Valoração de antecedentes sem comprovação de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido quanto às pretensões que demandariam reexame fático-probatório e revaloração da dosimetria, mas em análise de ofício a Corte verificou omissão na aplicação da atenuante da confissão parcial, já reconhecida nos autos, devendo ser aplicada a fração de 1/12, o que readequou a pena para 4 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 129 dias-multa; mantidas as demais decisões do juízo de origem por serem matéria de discricionariedade e por exigirem revolvimento probatório.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Readequar a pena do paciente, fixando-a em 4 anos, 5 meses e 19 dias de reclusão e 129 dias-multa
  • Manter o regime inicial semiaberto nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal