AREsp 2850267 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal implicaria apreciação sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional — e porque a reforma da decisão do STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadmissível o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento) com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Prestação Pecuniária, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181/stf, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Tentativa Prestação Pecuniária Repercussão Geral +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a fração de diminuição de pena pela tentativa foi corretamente aplicada
  2. 2 Se é possível reverter a conclusão do Tribunal de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Possibilidade de redução do valor da prestação pecuniária em razão da capacidade econômica do agravante

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a pretensão recursal implicaria apreciação sobre admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria tratada pelo Tema 181 do STF como infraconstitucional — e porque a reforma da decisão do STJ demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, sendo, portanto, inadmissível o recurso.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negação de seguimento) com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.