HC 1001575 - DECISAO

HC 1001575 - DECISAO

O tribunal entendeu que, embora culpabilidade, circunstâncias do crime e maus antecedentes tenham sido corretamente negativados e justifiquem exasperação da pena-base, a valoração negativa das consequências do crime (comoção social) é abstrata/inerente ao tipo penal e não pode justificar aumento. Assim, foi excluída a valoração das consequências, refeita a dosimetria e reduzida a pena-base, resultando na concessão parcial do habeas corpus para tornar definitiva a pena em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Parties
Agravante: WILSON DECARIA JUNIOR; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 561/563; não conhecido o mandamus; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Individualização Da Pena, Isenomia, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Individualização Da Pena Isenomia Habeas Corpus Fundamentação Judicial

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade da pena entre corréus
  2. 2 dosimetria da pena e elevação da pena-base
  3. 3 valoração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que, embora culpabilidade, circunstâncias do crime e maus antecedentes tenham sido corretamente negativados e justifiquem exasperação da pena-base, a valoração negativa das consequências do crime (comoção social) é abstrata/inerente ao tipo penal e não pode justificar aumento. Assim, foi excluída a valoração das consequências, refeita a dosimetria e reduzida a pena-base, resultando na concessão parcial do habeas corpus para tornar definitiva a pena em 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido; reconsiderada a decisão de fls. 561/563; não conhecido o mandamus; concedida a ordem de habeas corpus de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 561/563
  • Não conhecer do mandamus