HC 991644 - DECISAO

HC 991644 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. No exame de ofício da dosimetria, admitiu-se que a ausência de recuperação do corpo pode autorizar exasperação da pena-base do art. 211 do CP, mas a majoração imposta pelas instâncias ordinárias foi desproporcional (elevação em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias negativas, correspondendo a 3/4 do intervalo legal). Assim, a Corte aplicou a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena pelo art. 211 do CP em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: SAULO JANUÁRIO FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço da impetração de habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reajustar a dosimetria referente ao art. 211 do CP.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Ocultação De Cadáver, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Valoração De Circunstâncias Judiciais Negativas
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Ocultação De Cadáver Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Valoração De Circunstâncias Judiciais Negativas

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Parties

SAULO JANUÁRIO FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Se a ausência de recuperação do corpo integra o tipo do art. 211 do CP ou pode justificar a exasperação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da elevação da pena-base e aplicação da fração de 1/6 por circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio. No exame de ofício da dosimetria, admitiu-se que a ausência de recuperação do corpo pode autorizar exasperação da pena-base do art. 211 do CP, mas a majoração imposta pelas instâncias ordinárias foi desproporcional (elevação em 1 ano e 6 meses por duas circunstâncias negativas, correspondendo a 3/4 do intervalo legal). Assim, a Corte aplicou a fração de 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fixando a pena pelo art. 211 do CP em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, mantendo os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço da impetração de habeas corpus; concessão parcial da ordem de ofício para reajustar a dosimetria referente ao art. 211 do CP.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo parcialmente a ordem de ofício para fixar as penas do paciente pelo crime do art. 211 do Código Penal em 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.