REsp 2185645 - DECISAO

REsp 2185645 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação clara da violação ao art. 621 do CPP (óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, ainda que superada tal deficiência, não se vislumbra ofensa à legislação federal na dosimetria: o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de circunstâncias e para a fração de aumento aplicada, dentro da discricionariedade vinculada.

Parties
Recorrente: RAMON VICTOR TIBURCIO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Latrocínio, Art. 59 Do Código Penal, Art. 621 Do Código De Processo Penal, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Latrocínio Art. 59 Do Código Penal Art. 621 Do Código De Processo Penal Discricionariedade Vinculada

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Parties

RAMON VICTOR TIBURCIO ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação do art. 621 do CPP
  2. 2 alegação de violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  3. 3 valoração negativa das circunstâncias do crime (vetor) e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial em razão da deficiência das razões recursais, por ausência de indicação clara da violação ao art. 621 do CPP (óbice da Súmula 284/STF). Subsidiariamente, ainda que superada tal deficiência, não se vislumbra ofensa à legislação federal na dosimetria: o Tribunal estadual apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa de circunstâncias e para a fração de aumento aplicada, dentro da discricionariedade vinculada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se