AREsp 2939382 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base em 1/2, em razão da natureza e da expressiva quantidade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu, não havendo imposição de critério matemático obrigatório e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CHARLES AUGUSTO SILVA DE SANTANA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 59 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06, Dissídio Jurisprudencial, Proporcionalidade Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Especial Lei De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 59 Do Código Penal Art. 42 Da Lei Nº 11.343/06 Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CHARLES AUGUSTO SILVA DE SANTANA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Para Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da utilização de fração de aumento na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/06)
  3. 3 compatibilidade entre exasperação da pena e princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou de modo concreto e idôneo a exasperação da pena-base em 1/2, em razão da natureza e da expressiva quantidade das drogas apreendidas e dos maus antecedentes do réu, não havendo imposição de critério matemático obrigatório e não tendo sido comprovado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Nego provimento ao recurso especial.