AREsp 2663354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração das consequências do crime e de reconhecer a atenuante da confissão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade segundo as Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve confissão suficiente, pois o recorrente apenas reconheceu imagem no vídeo e alegou não recordar e inimputabilidade.

Parties
Agravante: ROMUALDO BARBOZA SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Atenuante Da Confissão, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 545/stj, Art. 59 Do Código Penal, Art. 65, III, D, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Atenuante Da Confissão Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 545/stj +2 more

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Parties

ROMUALDO BARBOZA SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de reexame fático (Súmula 7)
  2. 2 possibilidade de afastamento da valoração das consequências do crime (Súmula 83)
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a valoração das consequências do crime e de reconhecer a atenuante da confissão dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, óbice à admissibilidade segundo as Súmulas 7 e 83 do STJ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve confissão suficiente, pois o recorrente apenas reconheceu imagem no vídeo e alegou não recordar e inimputabilidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.