REsp 2209197 - DECISAO

REsp 2209197 - DECISAO

As conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — concurso de agentes evidenciado pela contratação por terceiros, uso de caminhão/semirreboque e preparação de compartimento, bem como a ocultação por meio de camada espessa de cal e a expressiva quantidade de droga (2.658 kg) — são elementos concretos que justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime, o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP. Não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade como circunstância judicial e como indicativo de dedicação profissional. Por se tratar de...

Parties
Recorrente: Carlos Enrique Aquino Aguero
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp), Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp), Súmula 7 Do STJ, Súmula 719 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena (art. 33, §§2º E 3º Cp) Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos (art. 44 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

Carlos Enrique Aquino Aguero

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das circunstâncias do crime e possível violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Aplicação ou afastamento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Configuração de bis in idem pelo uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria e para afastar minorante

Ratio Decidendi

As conclusões fático-probatórias adotadas pelo Tribunal de origem — concurso de agentes evidenciado pela contratação por terceiros, uso de caminhão/semirreboque e preparação de compartimento, bem como a ocultação por meio de camada espessa de cal e a expressiva quantidade de droga (2.658 kg) — são elementos concretos que justificam a valoração negativa das circunstâncias do crime, o afastamento do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado nos termos dos arts. 33, §§2º e 3º do CP. Não há bis in idem na utilização concomitante da quantidade como circunstância judicial e como indicativo de dedicação profissional. Por se tratar de...

Court Disposition

Conheço em parte o recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.