REsp 2194536 - DECISAO

REsp 2194536 - DECISAO

Dou provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração do art. 42 da Lei 11.343/2006), o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso — semiaberto — nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 33, § 3º, CP)
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Dou provimento ao recurso especial porque, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis (valoração do art. 42 da Lei 11.343/2006), o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso — semiaberto — nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
  • Manter os demais termos do acórdão ora impugnado.