REsp 2109889 - DECISAO

REsp 2109889 - DECISAO

Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao delito em julgamento não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena, por afrontar o princípio da presunção de não culpabilidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 444), sendo necessário o redimensionamento da pena.

Parties
Recorrente: LUIS VAGNER SILVA DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para afastar a valoração da personalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Personalidade Do Agente, Maus Antecedentes, Condenações Posteriores, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Personalidade Do Agente Maus Antecedentes Condenações Posteriores Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

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Parties

LUIS VAGNER SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado por fatos posteriores para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores ao delito em julgamento não podem ser utilizadas para desabonar a personalidade do agente na primeira fase da dosimetria da pena, por afrontar o princípio da presunção de não culpabilidade e a jurisprudência do STJ (Súmula 444), sendo necessário o redimensionamento da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para afastar a valoração da personalidade na primeira fase da dosimetria e redimensionar a pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial nos termos do art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ
  • Afastar a valoração da personalidade do agente na primeira fase da dosimetria