AREsp 2944227 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração dos maus antecedentes mesmo com cumprimento de pena anterior em 2019; rejeitou-se a atenuante genérica por ausência de prova de lesão (laudo IML nada constatou) e por vedação ao reexame fático-probatório; manteve-se o regime semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência; indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; não se apreciou o art. 293 do CTB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrente: JUNIOR PORFIRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Atenuante Genérica, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Atenuante Genérica Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

JUNIOR PORFIRIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração de condenações anteriores para configuração de maus antecedentes
  2. 2 pedido de reconhecimento de atenuante genérica por alegado linchamento e ausência de laudo complementar
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena apesar de pena inferior a quatro anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial: manteve-se a valoração dos maus antecedentes mesmo com cumprimento de pena anterior em 2019; rejeitou-se a atenuante genérica por ausência de prova de lesão (laudo IML nada constatou) e por vedação ao reexame fático-probatório; manteve-se o regime semiaberto diante de maus antecedentes e reincidência; indeferiu-se a substituição da pena por restritiva de direitos por ausência dos requisitos do art. 44 do CP; não se apreciou o art. 293 do CTB por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ).