REsp 2075117 - ACORDAO

REsp 2075117 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os embargos de declaração (não havendo violação do art. 619 do CPP) e porque a jurisprudência do STJ admite, em crimes contra a ordem tributária praticados em continuidade delitiva, a valoração negativa das consequências pelo montante total dos tributos sonegados sem configurar bis in idem, sendo, portanto, correta a dosimetria formulada pelo Tribunal a quo.

Parties
Agravante/recorrente: ANA SIMONETE VOLCOVS; Interveniente/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Valoração Negativa Das Consequências, Embargos De Declaração (art. 619 Cpp), Bis in Idem, Destinação Da Prestação Pecuniária
Processo Penal Direito Penal Direito Tributário Crimes Contra a Ordem Tributária Dosimetria Da Pena Crime Continuado Valoração Negativa Das Consequências Embargos De Declaração (art. 619 Cpp) +2 more

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Parties

ANA SIMONETE VOLCOVS

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 619 do Código de Processo Penal (omissão/omissão nos embargos de declaração)
  2. 2 forma de dosimetria da pena em crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 valoração das consequências do crime pelo montante total sonegado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem analisou fundamentadamente os embargos de declaração (não havendo violação do art. 619 do CPP) e porque a jurisprudência do STJ admite, em crimes contra a ordem tributária praticados em continuidade delitiva, a valoração negativa das consequências pelo montante total dos tributos sonegados sem configurar bis in idem, sendo, portanto, correta a dosimetria formulada pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ANA SIMONETE VOLCOVS.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem, inclusive quanto à destinação da prestação pecuniária à União Federal, conforme determinado em decisão anterior.