HC 1002340 - DECISAO

HC 1002340 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada e não passível de revisão nesta via por envolver juízo de circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: DENNYS DAZZI GUALANDI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial, Fraude Em Licitação, Valoração De Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Especial Fraude Em Licitação Valoração De Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

DENNYS DAZZI GUALANDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando substitui recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  3. 3 valoração da circunstância judicial 'motivo do crime'

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante apta a autorizar o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial, sendo a dosimetria da pena devidamente fundamentada e não passível de revisão nesta via por envolver juízo de circunstâncias fáticas.

Court Disposition

Habeas corpus denegado.

Orders

  • Habeas corpus denegado.
  • Publique-se.