AREsp 2767646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ de que as frações são meros parâmetros e que o juiz tem discricionariedade motivada, concluiu-se que a grande quantidade de entorpecente apreendida justificou o aumento da pena-base adotado pelas instâncias ordinárias, de modo que não havia violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse reforma; daí negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DONE ENDY LORRAINE DE JESUS PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 Do Código Penal, Frações De Aumento Da Pena Base, Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 Do Código Penal Frações De Aumento Da Pena Base Lei N. 11.343/2006 (lei De Drogas)

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Parties

DONE ENDY LORRAINE DE JESUS PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial Inadmitido / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 fixação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 uso de frações (1/8, 1/6) como parâmetros na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando a jurisprudência do STJ de que as frações são meros parâmetros e que o juiz tem discricionariedade motivada, concluiu-se que a grande quantidade de entorpecente apreendida justificou o aumento da pena-base adotado pelas instâncias ordinárias, de modo que não havia violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal que justificasse reforma; daí negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial