HC 1012932 - DECISAO

HC 1012932 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de relator sem comprovação de agravo regimental para provocar o julgamento pelo órgão colegiado, requisito jurisprudencial e constitucional para que o STJ conheça da matéria; assim, não houve exaurimento da instância ordinária e a competência do STJ não se instaura.

Parties
Paciente: CICERO SANTANA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Colegialidade Competência Do STJ Exaurimento Das Instâncias Ordinárias +1 more

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Parties

CICERO SANTANA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Dirigida Contra Decisão Monocrática Sem Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exasperação indevida da pena-base por intensidade do dolo e violência
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer do habeas corpus diante de decisão monocrática sem agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque impugna decisão monocrática de relator sem comprovação de agravo regimental para provocar o julgamento pelo órgão colegiado, requisito jurisprudencial e constitucional para que o STJ conheça da matéria; assim, não houve exaurimento da instância ordinária e a competência do STJ não se instaura.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de exaurimento das instâncias ordinárias

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.