AREsp 2767646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi motivada de forma idônea pela grande quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), a jurisprudência admite discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base e o recurso especial não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório e reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Parties
Agravante: SINVALDO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Interceptações Telefônicas, Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006, Nulidade Das Provas, Gratuidade Da Justiça, Regime Aberto, Substituição De Pena, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Interceptações Telefônicas Art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006 Nulidade Das Provas Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

SINVALDO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decidido (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 nulidade das provas obtidas por interceptações telefônicas
  3. 3 reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena foi motivada de forma idônea pela grande quantidade de droga apreendida (700 kg de maconha), a jurisprudência admite discricionariedade na fixação da fração de aumento da pena-base e o recurso especial não é via adequada para reexaminar o contexto fático-probatório e reconhecer a causa de redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.