AREsp 2964351 - DECISAO

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O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base (direção com capacidade psicomotora alterada, trânsito noturno, faróis quebrados), de modo que a revisão pelo STJ não se impõe; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: Nivaldo Costa Oliveira; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor (art. 306 Da Lei N. 9.503/1997), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Dosimetria Da Pena Pena Base Embriaguez Na Condução De Veículo Automotor (art. 306 Da Lei N. 9.503/1997) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

Nivaldo Costa Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial Quanto À Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 aplicação de fração de aumento na pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade na dosimetria porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e elementos concretos que justificaram a exasperação da pena-base (direção com capacidade psicomotora alterada, trânsito noturno, faróis quebrados), de modo que a revisão pelo STJ não se impõe; por isso conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.