AREsp 2945285 - DECISAO

AREsp 2945285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que não existe obrigação de utilização de critério matemático rígido na fixação da pena-base; a elevação da pena foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (arma de calibre .380, 100 munições e dois carregadores), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante: RICARDO MENDES TESTA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base, Inadmissão De Recurso Especial, Quantidade De Munições
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo Exasperação Da Pena Base Inadmissão De Recurso Especial Quantidade De Munições

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Parties

RICARDO MENDES TESTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da elevação da pena-base sem critério matemático
  2. 2 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da quantidade de munições e acessórios apreendidos
  3. 3 Controle de legalidade da fundamentação judicial na dosimetria (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, assentou-se que não existe obrigação de utilização de critério matemático rígido na fixação da pena-base; a elevação da pena foi devidamente fundamentada pela gravidade concreta dos fatos (arma de calibre .380, 100 munições e dois carregadores), não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar a intervenção do STJ, de modo que o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.