HC 1015340 - DECISAO

HC 1015340 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso ordinariamente previsto, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo necessárias apreciações que demandam reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e reconheceram prova de participação da paciente no delito, tornando inadequado o uso do habeas corpus para alcançar as pretensões deduzidas pela defesa.

Parties
Paciente: NOEMIA GALDINO DE MATOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Acusado: J. A. G.; Acusado: E. M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prescrição, Habeas Corpus Substitutivo, Prova Pré Constituída, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, "c")
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Lavagem De Dinheiro Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prescrição Habeas Corpus Substitutivo +3 more

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Parties

NOEMIA GALDINO DE MATOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

J. A. G.

Acusado

E. M.

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso na dosimetria por aplicação do §4º do art. 1º da Lei n. 9.613/98
  3. 3 pedido de substituição da pena privativa por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via eleita não substitui o recurso ordinariamente previsto, não se verificando flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado e sendo necessárias apreciações que demandam reexame do conjunto fático-probatório. As instâncias ordinárias valoraram o acervo probatório e reconheceram prova de participação da paciente no delito, tornando inadequado o uso do habeas corpus para alcançar as pretensões deduzidas pela defesa.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.