AREsp 2626034 - DECISAO

AREsp 2626034 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS; Agravante: JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA; Agravante: PAULO HENRIQUE FERREIRA; Agravante: TIEGO PEREIRA DE JESUS SILVA; Agravante: WILLIAN SANTANA ALVES; Agravante: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES; Agravante: EZEQUIEL GONÇALVES PEDROSA; Agravante: FABRÍCIO JUNIO CARDOSO DE SOUZA; Agravante: PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES; Agravante: ROMÁRIO DA SILVA HENRIQUE; Agravante: SABRINA DE OLIVEIRA MORAES; Agravante: THALES JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: LEONARDO DE JESUS LOPES; Agravante: ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reformatio in Pejus
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reformatio in Pejus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

Agravante

JOSÉ ANTÔNIO DE PAULA

Agravante

PAULO HENRIQUE FERREIRA

Agravante

TIEGO PEREIRA DE JESUS SILVA

Agravante

WILLIAN SANTANA ALVES

Agravante

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

EZEQUIEL GONÇALVES PEDROSA

Agravante

FABRÍCIO JUNIO CARDOSO DE SOUZA

Agravante

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

ROMÁRIO DA SILVA HENRIQUE

Agravante

SABRINA DE OLIVEIRA MORAES

Agravante

THALES JUNIO OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

LEONARDO DE JESUS LOPES

Agravante

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a pretensão de redução da pena exige reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o agravo impugna de forma específica os fundamentos da decisão agravada, evitando a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a correção da dosimetria da pena carece de fundamentação quanto ao critério e fração adotados pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ) e por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo não supera o juízo de admissibilidade, aplicando-se o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se