AREsp 2886683 - DECISAO

AREsp 2886683 - DECISAO

O acórdão do tribunal de origem majorou a pena apenas pelo número de causas de aumento sem fundamentação concreta, incidindo a Súmula n. 443 do STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e a causa de aumento foi reduzida para 1/3, com nova fixação da pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: ADAILSON DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; causa de aumento reduzida para 1/3; pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Revisão Criminal, Súmula 443 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Revisão Criminal Súmula 443 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ADAILSON DOS SANTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena em 2/5 foi corretamente aplicada por conta do uso de arma e coautoria
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 443 do STJ à dosimetria da pena no crime de roubo circunstanciado
  3. 3 Se houve incorreta utilização da Súmula n. 83 do STJ para não admitir o recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão do tribunal de origem majorou a pena apenas pelo número de causas de aumento sem fundamentação concreta, incidindo a Súmula n. 443 do STJ; por isso o agravo foi conhecido, o recurso especial foi conhecido e a causa de aumento foi reduzida para 1/3, com nova fixação da pena em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido; causa de aumento reduzida para 1/3; pena fixada em 9 anos e 4 meses de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial