HC 1015848 - DECISAO

HC 1015848 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, por entender-se que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento pela diversidade e quantidade de drogas e que a compensação da atenuante com a agravante era cabível no caso concreto.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e tornar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Regime Prisional Inicial, Art. 33 Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Confissão Espontânea Reincidência +5 more

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Parties

JOÃO PAULO DE OLIVEIRA

Paciente

8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por quantidade e diversidade de entorpecentes
  3. 3 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e sua compensação com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por regra geral sobre substituição de recurso, mas, de ofício, reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea e procedeu-se à compensação com a agravante da reincidência, mantendo-se a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 583 dias-multa, por entender-se que não houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao aumento pela diversidade e quantidade de drogas e que a compensação da atenuante com a agravante era cabível no caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e tornar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 583 dias-multa.

Orders

  • Reconheça-se, de ofício, a atenuante da confissão espontânea em favor do paciente e compense-se com a agravante da reincidência.
  • Tornar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa.