HC 993745 - ACORDAO

HC 993745 - ACORDAO

Não se conheceu do habeas corpus como meio de revisão da dosimetria porque não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano; o Tribunal de origem aplicou a atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e o Tema 158 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: WILLIAN RAMOS VIOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Súmula N. 231 STJ, Revisão Criminal, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Súmula N. 231 STJ Revisão Criminal Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso +1 more

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Parties

WILLIAN RAMOS VIOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Final (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisão da dosimetria
  2. 2 incidência de circunstância atenuante (confissão) e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 aplicação e alcance da Súmula n. 231 do STJ e do Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como meio de revisão da dosimetria porque não há flagrante ilegalidade reconhecível de plano; o Tribunal de origem aplicou a atenuante da confissão sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal, em conformidade com a Súmula n. 231 do STJ e o Tema 158 do STF, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal