REsp 2126303 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência cumulativa (sucessiva ou 'efeito cascata') das causas de aumento quando há fundamentação que demonstre a gravidade concreta da pluralidade de circunstâncias, e no caso concreto a sentença e as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para aplicar sucessivamente as majorantes previstas nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

Parties
Recorrente (agravante): JARDEL DA ROCHA MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Crime De Roubo Majorado, Efeito Cascata, Aplicação Sucessiva, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Crime De Roubo Majorado Efeito Cascata Aplicação Sucessiva Concurso De Pessoas +1 more

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Parties

JARDEL DA ROCHA MEIRELLES

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa vs. sucessiva das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade (ou não) de motivação concreta e autônoma para aplicação sucessiva das majorantes
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX, da Constituição Federal por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência cumulativa (sucessiva ou 'efeito cascata') das causas de aumento quando há fundamentação que demonstre a gravidade concreta da pluralidade de circunstâncias, e no caso concreto a sentença e as instâncias ordinárias apresentaram motivação suficiente para aplicar sucessivamente as majorantes previstas nos arts. 157, §§ 2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por Jardel da Rocha Meirelles.
  • Manter a decisão monocrática que restabeleceu a dosimetria cumulativa e a fixação da pena definitiva conforme os fundamentos do voto do Relator.