REsp 2173086 - DECISAO

REsp 2173086 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ — em consonância com o Tema 158 do STF (RE 597.270) — impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não está autorizado a revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve‑se a pena no mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante.

Parties
Recorrente: ANDREI SANTOS DE MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Crime Do Art. 2º, Caput, Da Lei 8.176/91, Usurpação E Exploração De Matéria Prima Pertencente À União, Tema 158/stf, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Crime Do Art. 2º, Caput, Da Lei 8.176/91 Usurpação E Exploração De Matéria Prima Pertencente À União +2 more

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Parties

ANDREI SANTOS DE MAGALHAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 compatibilidade do entendimento da Súmula 231/STJ com o art. 65, caput, do Código Penal
  3. 3 vinculação do STJ ao entendimento do STF no Tema 158

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ — em consonância com o Tema 158 do STF (RE 597.270) — impede que a incidência de circunstância atenuante reduza a pena abaixo do mínimo legal, e o Superior Tribunal de Justiça não está autorizado a revisar precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal; assim, manteve‑se a pena no mínimo legal apesar do reconhecimento da atenuante.

Court Disposition

Recurso especial improvido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.