HC 1015338 - DECISAO

HC 1015338 - DECISAO

Por se tratar de pedido reiterado com os mesmos fundamentos já apreciados nesta Corte (precedentes indicados), o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pleito.

Parties
Paciente: ARLINDO ROBERTO TRAMONTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

ARLINDO ROBERTO TRAMONTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 teratologia na fixação da pena-base
  2. 2 aplicação do critério de 1/8 para aumento da pena-base
  3. 3 reiteração de pedido e indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido reiterado com os mesmos fundamentos já apreciados nesta Corte (precedentes indicados), o relator, com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pleito.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.