HC 961649 - DECISAO

HC 961649 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para permitir análise (foram juntados documentos), manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque as teses defensivas envolvem reexame de matéria fática ou não foram oportunamente suscitadas na instância ordinária, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, não é cabível ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar a dosimetria da pena senão em hipóteses de manifesta ilegalidade que não demandem dilação probatória.

Parties
Ré: Thaíse; Réu: André
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Reconsidero a decisão anterior, porém mantenho o não conhecimento do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravantes E Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Crime Contra Descendente, Coabitação, Violência Doméstica, Contexto De Calamidade Pública), Atenuante Da Confissão Espontânea, Supressão De Instância, Competência Do STJ Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravantes E Qualificadoras (meio Cruel, Recurso Que Dificultou a Defesa, Crime Contra Descendente, Coabitação, Violência Doméstica, Contexto De Calamidade Pública) Atenuante Da Confissão Espontânea Supressão De Instância Competência Do STJ Para Habeas Corpus

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Parties

Thaíse

Ré

André

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática E Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base foi exacerbada por valoração conjectural das circunstâncias do art. 59 do Código Penal
  2. 2 se houve prova suficiente para aplicação da qualificadora do meio cruel e das agravantes invocadas
  3. 3 se a confissão espontânea poderia ser aplicada como atenuante

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para permitir análise (foram juntados documentos), manteve-se o não conhecimento do habeas corpus porque as teses defensivas envolvem reexame de matéria fática ou não foram oportunamente suscitadas na instância ordinária, o que configuraria indevida supressão de instância; assim, não é cabível ao STJ, na via estreita do habeas corpus, revisar a dosimetria da pena senão em hipóteses de manifesta ilegalidade que não demandem dilação probatória.

Court Disposition

Reconsidero a decisão anterior, porém mantenho o não conhecimento do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.