HC 1014278 - DECISAO

HC 1014278 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque, na hipótese de recurso não substituível por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta; a Corte de origem motivou a elevação da pena‑base e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime semiaberto e inviabilizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: PAULA CAROLINE SALVADOR YOKOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos, Continuidade Delitiva, Lesão Corporal, Ameaça, Desacato
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Penas Restritivas De Direitos Continuidade Delitiva Lesão Corporal +2 more

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Parties

PAULA CAROLINE SALVADOR YOKOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de alteração do regime inicial quando a pena definitiva é inferior a 4 anos
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e circunstâncias judiciais via habeas corpus

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque, na hipótese de recurso não substituível por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não se verificou ilegalidade manifesta; a Corte de origem motivou a elevação da pena‑base e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificando o regime semiaberto e inviabilizando a substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração
  • Publique-se