AREsp 2670213 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e que não houve aplicação cumulativa de majorantes, pois o Tribunal estadual observou o parágrafo único do art. 68 do Código Penal ao aplicar um só aumento dentro dos limites do art. 157, § 2º; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas.

Parties
Agravante: JOSÉ BEZERRA DA SILVA; Agravante: GILBERTO ARAÚJO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Concurso De Majorantes, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Concurso De Majorantes Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSÉ BEZERRA DA SILVA

Agravante

GILBERTO ARAÚJO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 68, parágrafo único, do Código Penal
  2. 2 fundamentação idônea para valoração negativa da circunstância judicial 'consequências do crime'
  3. 3 cumulatividade das causas especiais de aumento de pena (art. 157, § 2º)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito parcial, verificou-se que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' e que não houve aplicação cumulativa de majorantes, pois o Tribunal estadual observou o parágrafo único do art. 68 do Código Penal ao aplicar um só aumento dentro dos limites do art. 157, § 2º; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso especial quanto às matérias conhecidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.