AREsp 2857955 - DECISAO

AREsp 2857955 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMA apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação, abuso de confiança e prejuízo elevado da vítima), justificando a exasperação da pena-base em 3/8; que o arrependimento posterior não restou comprovado nos termos do art. 16 do CP (ressarcimento integral e anterior ao recebimento da denúncia), cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que a pretensão relativa à atenuante do art. 65, III, "b" careceu de prequestionamento; e que o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão das circunstâncias desfavoráveis, por isso conheceu-se em parte do...

Parties
Agravante/recorrente: MARIA DO SOCORRO CARREIRO BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Arrependimento Posterior (art. 16 Cp), Atenuante (art. 65, III, "b" Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp), Estelionato (art. 171 Cp), Receptação Qualificada (art. 180, §1º Cp), Óbice Da Súmula 7/stj, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Arrependimento Posterior (art. 16 Cp) Atenuante (art. 65, Iii, "b" Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena (art. 33 Cp) +4 more

Case Brief

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Parties

MARIA DO SOCORRO CARREIRO BARROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias judiciais (art. 59 CP) e fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento do arrependimento posterior (art. 16 CP) e requisitos temporais para reparação do dano
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "b" do CP sem prequestionamento

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJMA apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias judiciais (premeditação, abuso de confiança e prejuízo elevado da vítima), justificando a exasperação da pena-base em 3/8; que o arrependimento posterior não restou comprovado nos termos do art. 16 do CP (ressarcimento integral e anterior ao recebimento da denúncia), cuja reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ; que a pretensão relativa à atenuante do art. 65, III, "b" careceu de prequestionamento; e que o regime inicial fechado foi adequadamente fixado em razão das circunstâncias desfavoráveis, por isso conheceu-se em parte do...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial em parte
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida