AREsp 2863680 - DECISAO

AREsp 2863680 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porquanto o acórdão de origem assentou-se em fundamento único e o recurso especial o impugnou suficientemente; no mérito, o Tribunal constatou ausência de justificativa adequada para não utilização da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria, aplicando-se a jurisprudência do STJ que permite o uso de majorante sobejante como circunstância judicial negativa e a exasperação da pena-base em 1/8 por circunstância, procedendo-se nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: KLEITON DA SILVA AGOSTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante Sobejante, Roubo (art. 157 Cp), Pena Base, Súmulas E Precedentes Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorante Sobejante Roubo (art. 157 Cp) Pena Base Súmulas E Precedentes Do Stj/stf

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

KLEITON DA SILVA AGOSTINHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da majorante sobejante do crime de roubo na primeira fase da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto o acórdão de origem assentou-se em fundamento único e o recurso especial o impugnou suficientemente; no mérito, o Tribunal constatou ausência de justificativa adequada para não utilização da majorante sobejante na primeira fase da dosimetria, aplicando-se a jurisprudência do STJ que permite o uso de majorante sobejante como circunstância judicial negativa e a exasperação da pena-base em 1/8 por circunstância, procedendo-se nova dosimetria e fixando a pena definitiva em 7 anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Fixar a pena do réu em 7 anos e 11 meses de reclusão e 20 dias-multa