AREsp 2254740 - DECISAO

AREsp 2254740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a redução da pena-base ao mínimo legal e não se demonstrou violação manifesta de norma federal que autorizasse o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária, sendo vedado o reexame de valorações fático-probatórias segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO MENEZES SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental No STJ
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Controle Restrito De Valoração Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especial Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Inadmissão De Recurso Especial Controle Restrito De Valoração Fático Probatória

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Parties

FERNANDO MENEZES SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Regimental No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 59 do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão, pelo STJ, da dosimetria realizada pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e do agravo regimental

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base em elementos concretos dos autos, a redução da pena-base ao mínimo legal e não se demonstrou violação manifesta de norma federal que autorizasse o reexame da dosimetria nesta instância extraordinária, sendo vedado o reexame de valorações fático-probatórias segundo a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se