HC 1005658 - DECISAO

HC 1005658 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por impetração em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em razão do entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de valoração negativa de circunstância do art. 59 do CP impõe redução proporcional da pena-base; manteve-se, entretanto, a valoração negativa dos antecedentes, que foram considerados na nova fixação da pena-base.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONÇALVES FELICIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.067541-3/001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente a 1 ano e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp), Habeas Corpus, Recursos Exclusivos Da Defesa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Cp) Habeas Corpus Recursos Exclusivos Da Defesa

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Parties

MARCOS VINICIUS GONÇALVES FELICIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0000.24.067541-3/001)

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de valoração negativa de circunstância judicial impõe redução proporcional da pena-base
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando utilizado em substituição ao recurso próprio
  3. 3 Limites da discricionariedade judicial na dosimetria da pena e respeito ao art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por impetração em substituição ao recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em razão do entendimento da Terceira Seção de que, em recurso exclusivo da defesa, a exclusão de valoração negativa de circunstância do art. 59 do CP impõe redução proporcional da pena-base; manteve-se, entretanto, a valoração negativa dos antecedentes, que foram considerados na nova fixação da pena-base.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente a 1 ano e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena aplicada ao paciente a 1 ano e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Intimem-se.