HC 1006410 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP), determinar sua compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria e redimensionar a pena definitiva para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado.

Parties: Paciente: WAGNER TADEU DE ARAUJO VITOR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 July 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome: Ordem concedida para reconhecer a atenuante, compensá-la com a reincidência e fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial fechado.
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Súmula 545/stj

Direito Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Súmula 545/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2

Parties

WAGNER TADEU DE ARAUJO VITOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
2 compensação da atenuante com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
3 redimensionamento da pena e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atenuante, compensá-la com a reincidência e fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, regime inicial fechado.

Orders

Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, d, do Código Penal e proceder à sua compensação integral com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
Fixar a pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa, mantido o regime inicial fechado