HC 1001575 - DECISAO

HC 1001575 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a corrigir; a alegação de bis in idem configura inovação recursal não suscitada oportunamente; os maus antecedentes foram reconhecidos em sentença e apelação e não houve juntada da certidão de antecedentes pelo impetrante; além disso, o habeas corpus, por sua via estreita, não admite produção de nova prova, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: WILSON DECARIA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Maus Antecedentes, Inovação Recursal, Prova Pré Constituída, Embargos De Declaração
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Bis in Idem Maus Antecedentes Inovação Recursal Prova Pré Constituída +1 more

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Parties

WILSON DECARIA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição por suposto bis in idem na dosimetria da pena
  2. 2 ausência de fundamentação concreta sobre maus antecedentes na sentença
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se verificam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a corrigir; a alegação de bis in idem configura inovação recursal não suscitada oportunamente; os maus antecedentes foram reconhecidos em sentença e apelação e não houve juntada da certidão de antecedentes pelo impetrante; além disso, o habeas corpus, por sua via estreita, não admite produção de nova prova, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.