EAREsp 2578562 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão do óbice da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o juiz possui discricionariedade vinculada para majorar a pena-base e não está obrigado a aplicar fração matemática rígida (1/6 ou 1/8), tornando inexistente divergência apta a admitir os embargos.

Parties
Embargante: JESSICA ARAUJO SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8), Participação De Menor Importância, Súmula 168/stj, Discricionariedade Vinculada
Direito Penal Direito Processual Penal Jurisprudência Do STJ Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Frações De Aumento Da Pena (1/6 E 1/8) Participação De Menor Importância Súmula 168/stj +1 more

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Parties

JESSICA ARAUJO SANTOS

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de observância de critério matemático (1/6 ou 1/8) na majoração da pena-base
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência diante da Súmula 168/STJ
  3. 3 alcance da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos em razão do óbice da Súmula 168/STJ, pois a jurisprudência do Tribunal firmou entendimento no sentido de que o juiz possui discricionariedade vinculada para majorar a pena-base e não está obrigado a aplicar fração matemática rígida (1/6 ou 1/8), tornando inexistente divergência apta a admitir os embargos.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência
  • Publique-se. Intimem-se.